norma nº 4174/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.174, DE 29 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 217.897,24.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 217.897,24 (duzentos e dezessete mil, 
oitocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar 
339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 20.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 197.897,24
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 217.897,24
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior, referente aos recursos vinculados ao Programa de Transporte Escolar (PTE).
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 217.897,24
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL