norma nº 4179/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.179, DE 29 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Repassar os 
Valores de Contribuição do Fundo Nacional de 
Saúde à Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a repassar os valores de Contribuição do 
Fundo Nacional de Saúde para Assistência Financeira Complementar da União destinada ao 
cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de 
Enfermagem e Parteiras, através de Convênio com a Fundação São Carlos, instituição filantrópica com 
CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, inscrita no CNPJ sob o nº 
02.877.511/0001-11.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL