norma nº 4183/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.183, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Altera a “Lei nº 4.147, de 05 de maio de 2025” que 
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da “Lei nº 4.147, de 05 de maio de 2025”, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no 
valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), através de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DO 
CONGADO DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO DE LAGOA DA 
PRATA-MG., inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 4.147 de 2025” as alterações 
constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 
2025.
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL