norma nº 56/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 56/2023
Dispõe sobre a elaboração do DFD – Documento de
Formalização de Demanda no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei
Federal nº 14.133/2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Federal nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º O DFD – Documento de Formalização de Demanda - terá como função geral formalizar a
necessidade da realização de Contratação na Câmara Municipal, e poderá ser elaborado para duas
finalidades específicas:
I - a inclusão de demanda de Contratação no PCA – Plano de Contratações Anual - do Exercício
Financeiro seguinte; ou
II - a abertura de Processo Administrativo de Contratação.
Parágrafo único. As contratações que constarem no PCA não necessitam de novo DFD para a
abertura do Processo Administrativo.
Art. 2º O DFD deverá sempre ser elaborado pelo Setor Requisitante e protocolizado no Setor de
Compras e Licitações após autorização da Autoridade Competente, que poderá ser o Diretor
Administrativo ou o Presidente da Câmara.
§ 1º Considera-se “Setor Requisitante” aquele Setor a ser atendido pela demanda da
Contratação.
§ 2º Nos casos em que a Contratação vise atender demanda do Poder Legislativo em geral, da
coletividade de Servidores e/ou Vereadores ou da população diretamente, considera-se “Setor
Requisitante” a Presidência da Câmara, que deverá elaborar e autorizar o DFD, podendo contar com
auxílio da Assessoria de Gabinete e/ou da Diretoria Administrativa.
§ 3º Nos casos em que o Setor Requisitante seja a Diretoria Administrativa, o DFD será
autorizado pela Presidência da Câmara.
§ 4º O Setor Requisitante deverá elaborar o DFD com a maior precisão e riqueza de detalhes
possível, de modo a subsidiar a elaboração do ETP - Estudo Técnico Preliminar e do TR – Termo de
Referência, quando for o caso, bem como fazer constar quaisquer outras informações necessárias e
úteis à futura Contratação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 3º O DFD deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - a finalidade específica, inclusão de demandas de Contratação no PCA do Exercício Financeiro
seguinte ou abertura de Processo Administrativo de Contratação;
II - o Setor Requisitante;
III - o Servidor responsável pelo DFD, pertencente ao Setor Requisitante;
IV - a descrição das circunstâncias da Contratação e a justificativa da demanda;
V - as soluções eventualmente já identificadas para atendimento da demanda, especificando,
para cada solução, a descrição do objeto e as condições da Contratação;
VI - a data de elaboração do DFD; e
VII - a assinatura do Servidor responsável e a assinatura de autorização da Autoridade
Competente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de outubro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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