norma nº 59/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORT ARIA No
 59/2023
Regulamenta o procedimento de realização de
pesquisa de preços para definição do valor
estimado das Contratações quando se tratar de
aquisição de bens e Contratação de serviços em
geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Lagoa da Prata – MG, nos termos do Art. 23 da “Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com o Art. 23 da “Lei Federal nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo de realização de pesquisa de
preços para definição do valor estimado das Contratações quando se tratar de aquisição de bens e
contratação de serviços em geral e se aplica aos processos realizados com base na “Lei Federal nº
14.133/2021”.
Art. 2º A definição do valor estimado da Contratação deve basear-se em uma Cesta de Preços
coletados no processo e na análise crítica do Agente Público responsável pela pesquisa de preços.
Art. 3º Na escolha dos preços que deverão compor a Cesta de Preços, será sempre observada a
compatibilidade mínima entre a Contratação a ser realizada e as circunstâncias e variáveis que envolvam
o preço analisado, tais como especificações do objeto, condições do mercado, condições da Contratação
que originou o preço analisado, quando for o caso, custos indiretos aplicáveis, dentre outras.
Art. 4º A análise crítica do Agente Público responsável pela pesquisa de preços se orientará
pelos princípios da busca do valor real praticado pelo mercado e do atingimento dos fins almejados pela
norma, considerando os custos de transação do fornecedor com o órgão público, e poderá conduzir a
decisão contrária à literalidade da norma desde que fundamentada nestes princípios e mediante
justificativa por escrito ratificada pela Controladoria Interna da Câmara Municipal.
Art. 5º A pesquisa de preços será materializada no Demonstrativo de Pesquisa de Preços que
conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado ou adquirido;
II - caracterização das fontes consultadas;
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III - Cesta de Preços;
IV - justificativas para a metodologia utilizada, tanto para a definição do valor estimado da
Contratação quanto para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente
elevados, se aplicável;
V - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o Inciso IV
do Art. 6º desta Portaria.
VI - identificação do Agente Público responsável pela pesquisa.
Parágrafo único. Anexo ao Demonstrativo mencionado no caput, deverão constar todos os
documentos que dão suporte aos cálculos e decisões realizados durante a pesquisa de preços.
Art. 6º A pesquisa de preços para fins de definição do valor estimado da Contratação será
realizada mediante a utilização das seguintes fontes, de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no
painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde, disponíveis no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente
aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,
desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de
antecedência da data de divulgação do Edital ou do Aviso de Contratação Direta, contendo a data e a
hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviço, mediante
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores
ou prestadores de serviço e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de
antecedência da data de divulgação do Edital ou do Aviso de Contratação Direta; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais
esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do Edital ou do Aviso
de Contratação Direta.
§ 1º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo
estipulado no Inciso II do caput deste Artigo, desde que devidamente justificado nos autos e observado
o índice de atualização de preços correspondente.
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§ 2º Na pesquisa de preços em processos licitatórios, a solicitação formal de orçamento para
coleta de preços com fornecedores a que se refere o Inciso IV deste Artigo será feita por meio de envio
de e-mail ao fornecedor, contendo em anexo o Modelo de Orçamento da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, devendo o fornecedor baixar o Modelo, preenchê-lo com os valores e informações de
identificação, assiná-lo digitalmente ou eletronicamente e reenviá-lo por e-mail por meio do endereço
compras@lagoadaprata.mg.leg.br.
§ 3º O Modelo de Orçamento a que se refere o § 2º deste Artigo deverá conter as seguintes
informações:
I - referência ao Processo Administrativo em questão;
II - endereçamento à Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG;
III - prazo de validade do Orçamento;
IV - descrição do objeto a ser contratado e/ou adquirido; e
V - condições básicas da Contratação, tais como forma e prazo de pagamento, prazo e local de
entrega e/ou execução do objeto, dentre outras.
§ 4º No Orçamento, elaborado com base no Modelo previsto no § 3º deste Artigo, o fornecedor
deverá preencher as seguintes informações:
I - Razão Social, em caso de Pessoa Jurídica, ou nome completo, em caso de Pessoa Física;
II - nome comercial ou nome fantasia, se for o caso;
III - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro Nacional de Pessoa
Física – CPF;
IV - telefone de contato;
V - nome completo do responsável pelo Orçamento;
VI - preços unitários e totais de cada item, bem como o valor global dos itens;
VII - marca e modelo dos produtos, quando for o caso; e
VIII - data do Orçamento.
§ 5º Na pesquisa de preços em processos licitatórios, poderá ser utilizada, como critério para
escolha dos fornecedores a que se refere o Inciso IV deste Artigo, a nota de avaliação das empresas
dadas por seus clientes nos cadastros do “Google”, justificando-se a escolha de empresas com nota 4,0
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(quatro) ou superior e com pelo menos 100 (cem) avaliações, sem prejuízo de outras escolhas
devidamente justificadas.
Art. 7º Serão utilizados como métodos para definição do valor estimado da Contratação a média
ou a mediana dos valores da Cesta de Preços, desde que a cesta contenha 3 (três) ou mais preços.
§ 1º Para a escolha entre a média ou a mediana como método de definição do valor estimado da
Contratação, deverão ser seguidos sequencialmente os seguintes procedimentos:
I - calcular a média da Cesta de Preços;
II - calcular o desvio padrão da Cesta de Preços;
III - calcular o coeficiente de variação do desvio padrão em relação à média; e
IV - identificar o melhor método de definição do valor estimado – média ou mediana – com base
nos seguintes critérios:
a) quando o coeficiente de variação apresentar percentual igual ou inferior a 25 % (vinte e cinco
por cento) em relação à média, será utilizada a média como método de definição do valor estimado; e
b) quando o coeficiente de variação apresentar percentual superior a 25 % (vinte e cinco por
cento) em relação à média, será utilizada a mediana como método de definição do valor estimado.
§ 2º Quando a mediana for utilizada para cálculo do valor estimado da Contratação, os preços
excessivamente elevados e inexequíveis não serão excluídos, devendo ser considerados no cálculo.
§ 3º Para a aplicação da média como método de definição do valor estimado da Contratação,
será necessária antes a exclusão dos preços excessivamente elevados e inexequíveis, devendo-se adotar
os seguintes procedimentos para considerá-los como tal:
I - utilizando como base os próprios preços da cesta, deverá ser feita primeiro a exclusão dos
preços excessivamente elevados e, depois, a exclusão dos inexequíveis, caso existam; e
II - os preços excessivamente elevados e inexequíveis serão excluídos conforme os seguintes
parâmetros:
a) um preço será considerado excessivamente elevado quando for 25 % (vinte e cinco por cento)
superior ou mais à média dos demais preços da cesta; e
b) um preço será considerado inexequível quando for 75 % (setenta e cinco por cento) inferior ou
menos à média dos demais preços da cesta.
§ 4º Nas situações em que a Cesta de Preços contenha menos de 3 (três) preços, será utilizado o
menor dentre os preços da cesta como o valor estimado da Contratação.
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Art. 8º Na escolha do método a ser utilizado na definição do valor estimado da Contratação,
bem como na consideração de determinado preço como inexequível, inconsistente ou excessivamente
elevado, a análise crítica do Agente Público responsável pela pesquisa de preços poderá conduzir a
entendimento em contrário às disposições do Art. 7º desta Portaria, desde que haja justificativa
fundamentada no Demonstrativo de Pesquisa de Preços, conforme o disposto no Art. 4º desta Portaria.
Art. 9º O histórico de Contratações anteriores iguais ou semelhantes à Contratação a ser
realizada também deverá ser consultado e considerado, servindo como parâmetro e baliza para a
tomada de decisões na pesquisa de preços e na definição do valor estimado da Contratação,
especialmente no que se refere à consideração de algum preço como inconsistente, inexequível ou
excessivamente elevado.
Parágrafo único. Em todos os casos, os valores de Contratações anteriores devem ser corrigidos
mediante a aplicação do mais adequado dentre os índices de atualização previstos no Art. 14 desta
Portaria.
Art. 10. Nas Dispensas de Licitação a que se referem os Incisos II, III, IV, Alíneas “a”, “e” e “j”,
VIII, IX, XIII, XIV e XV do Art. 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, a pesquisa de preços terá uma fase
inicial, que será realizada em sequência à elaboração do Termo de Referência – TR, e uma fase final, que
será realizada em sequência ao término do prazo de recebimento de Propostas de fornecedores
interessados.
§ 1º Nos casos previstos no caput deste Artigo, o valor estimado da Contratação será refinado
ao longo do processo, por meio das fases inicial e final da pesquisa de preços, de modo a se obter maior
precisão na identificação do valor praticado pelo mercado.
§ 2º A fase inicial da pesquisa de preços consistirá na coleta de preços por meio das fontes
mencionadas nos Incisos I, II, III e V do Art. 6º desta Portaria.
§ 3º A fase final da pesquisa de preços consistirá na inclusão dos preços oriundos das Propostas
recebidas de fornecedores interessados, nos termos do Inciso IV do Art. 6º desta Portaria.
§ 4º As Propostas dos fornecedores deverão ser elaboradas com base no Modelo de Proposta da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, e conterão, no mínimo, as informações previstas nos §§ 3º e 4º do
Art. 6º desta Portaria, com as devidas adaptações.
Art. 11. Nas Inexigibilidades de Licitação, a pesquisa de preços se dará mediante a solicitação ao
futuro contratado de cópias de Notas Fiscais, ou outro documento idôneo, emitidas para outros
compradores referentes a objeto igual ou minimamente similar ao objeto a ser contratado pela Câmara,
a fim de se verificar a razoabilidade do valor a ser pago na Contratação e sua compatibilidade com o
valor praticado pelo futuro contratado no mercado.
Art. 12. Após a identificação prévia do valor estimado da Contratação, tanto nas Licitações
quanto nas Dispensas de Licitação, pode-se ainda acrescentar ou subtrair dele determinado percentual,
de modo a aumentar a atratividade da Contratação e/ou aquisição para o mercado ou mitigar o risco de
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sobrepreço, sendo o resultado o valor estimado definitivo da Contratação.
Art. 13. Objetivando a celeridade, as comunicações com o fornecedor, salvo quando for
necessária comunicação formal, poderão ser feitas através de conversas via ligação telefônica,
WhatsApp e e-mail.
Parágrafo único. Sendo necessária a comprovação de contato, de ausência de resposta ou de
qualquer comunicação entre a Câmara e o fornecedor ou prestador de serviço, poderão ser anexados
aos autos:
I - as capturas de tela da conversa, nos casos de conversa via WhatsApp; e
II - a mensagem impressa do e-mail, nos casos de uso de e-mail.
Art. 14. Quando for necessária a atualização monetária dos preços, será utilizado o índice de
atualização que melhor se adéque às especificidades do objeto a ser contratado, dentre os seguintes:
I - IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo;
II - IPC - Índice de Preços ao Consumidor;
III - IGP-M - Índice Geral de Preços – Mercado;
IV - IPA - Índice de Preços ao Produtor Amplo;
V - INCC - Índice Nacional de Custo de Construção;
VI - INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
VII - IGP - Índice Geral de Preços; ou
VIII - IPP - Índice de Preços ao Produtor.
Parágrafo único. Caso não exista índice específico para o objeto a ser adquirido e/ou contratado,
será utilizado o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
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Art. 15. A pesquisa de preços, bem como a definição do valor estimado da Contratação, deverão
ser ratificadas pela Controladoria Interna da Câmara Municipal.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 58/2023.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de novembro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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