| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4194 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.194, DE 02 DE JULHO DE 2025 Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de julho de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA 1 BIOMBO E-00569 2 CONJUNTO ESCOLAR 29223 3 CONJUNTO ESCOLAR 31993 4 CONJUNTO ESCOLAR 32134 5 CARTEIRA ESCOLAR S/P 6 CONJUNTO ESCOLAR 29241 7 CONJUNTO ESCOLAR 31987 8 CONJUNTO ESCOLAR 29448 9 CONJUNTO ESCOLAR 29454 10 CONJUNTO ESCOLAR 32163 11 CONJUNTO ESCOLAR 29275 12 CADEIRA S/P 13 CARTEIRA ESCOLAR 38265 14 ESCRIVANINHA 13402 15 MESA ESCOLAR 29277 16 CONJUNTO ESCOLAR 29249 17 MESA PARA MICRO 13404 18 ARQUIVO DE AÇO 13520 19 CADEIRA TECIDO 28975 20 AMALGAMADOR 27906 21 CONJUNTO ESCOLAR 29294 22 CADEIRA ESCOLAR S/P 23 ARMÁRIO DE AÇO S/P 24 ARMÁRIO DE AÇO 4690 25 ARMÁRIO DE AÇO 12773 26 CADEIRA DE MADEIRA 27300 27 MACA HOSPITALAR 32801 28 GANGORRA DE FERRO 37203 29 ARMÁRIO DE AÇO 32394 30 BEBEDOURO 26513 31 ESCORREGADOR 26213 32 CARTEIRA ESCOLAR 20753 33 BALANÇO 26173 34 BALANÇO 26547 35 CADEIRA ESCOLAR 21341 36 BEBEDOURO 34840 37 BALANÇO 37027 38 CADEIRA 42353 39 ARQUIVO DE AÇO 5769 40 CADEIRA 23433 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 41 MESA DE MADEIRA 44895 (ESTADO) 42 CAIXA DE MADEIRA 27751 43 MESA MELANINA 24910 44 SELADORA 33168 45 BEBEDOURO 11480 46 COMODA DE MADEIRA 11308 47 CADEIRA 40173 48 CADEIRA S/P 49 CADEIRA S/P 50 CADEIRA 23429 51 CADEIRA 13514 52 CADEIRA S/P 53 MESA MELANINA 24909 54 MACA GINECOLOGICA 32510 55 CADEIRA 25184 56 CADEIRA 43824 57 CADEIRA 27711 58 MESA 3578 59 CADEIRA ESCOLAR S/P 60 CADEIRA ESCOLAR 37363 61 CADEIRA ESCOLAR 37353 62 MESA MELANINA S/P 63 CADEIRA VERMELHA S/P 64 MESA MELANINA 14998 65 ARQUIVO DE AÇO 5307664-8 (ESTADO) 66 ESTANTE 39536 67 MESA AUXILIAR 13824 68 ARQUIVO S/P 69 CADEIRA ESCOLAR S/P 70 CONJUNTO ESCOLAR 11719 71 BEBEDOURO 34833 72 CADEIRA ESCOLAR S/P 73 MESA MELANINA 24922 74 ARQUIVO 27614 75 MESA DE MADEIRA 27625 76 MESA PARA MICRO 22035 77 MESA PARA MICRO 9666 78 MESA MELANINICO 34573 79 CADEIRA S/P 80 CADEIRA S/P 81 CADEIRA S/P 82 CADEIRA EM CURVIM 24424 83 CADEIRA 25193 84 CADEIRA 25223 85 CADEIRA 25222 86 CADEIRA 25229 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 87 CADEIRA 27819 88 CONJUNTO ESCOLAR 29252 89 VENTILADOR 35566 90 MESA ESCOLAR S/P 91 ARMARIO DE AÇO 17277 92 MESA ESCOLAR S/P 93 DISPENSER DE ALCOOL EM GEL S/P 94 DISPENSER DE ALCOOL EM GEL S/P 95 CADEIRA FIXA 40246 96 FOCO DE LUZ 27668 97 FOCO DE LUZ 25327 98 CADEIRA TECIDO 25231 99 CADEIRA 11558 100 CADEIRA TECIDO 22957 101 MESA DE MADEIRA 38391 102 MESA COMUM 1712 103 VENTILADOR 23113 104 CADEIRA LONGARINA 24455 105 ARMÁRIO DE AÇO 17292 106 CADEIRA 34822 107 CADEIRA S/P 108 ESCADA 10460 109 ESCADA 10461 110 CADEIRA 34819 111 CADEIRA 34812 112 CADEIRA 34817 113 CADEIRA 27709 114 ESCADA 17141 115 CADEIRA 28976 116 CADEIRA 25177 117 CADEIRA 34823 118 CADEIRA 38390 119 MESA DE MADEIRA 39540 120 CADEIRA 39701 121 MESA MELANINA 24915 122 CAMA RECLINAVEL 10773 123 ARMÁRIO COMUM 00011 124 BEBEDOURO 33562 125 OTOSCÓPIO 33594 126 CADEIRA 3683 127 CADEIRA 3671 128 CADEIRA 3669 129 CADEIRA TECIDO 25213 130 CADEIRA TECIDO 25214 131 ARMÁRIO DE AÇO 17280 132 ARMÁRIO DE AÇO 23366 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 133 ARMÁRIO DE COZINHA 27745 134 MESA MELANINA 24491 135 ARMÁRIO DE AÇO 17287 136 ARMÁRIO DE AÇO 39539 137 MESA MELANINA 24916 138 MESA 39549 139 CAIXA DE MADEIRA S/P 140 MESA MELANINA 24929 141 GAVETEIRO VOLANTE 153 (CÂMARA) 142 CLIMATIZADOR 17191 143 CADEIRA ESCOLAR S/P 144 APARELHO DE TELEFONE DE TECLAS 27527 145 ARMÁRIO BAIXO S/P 146 CADEIRA S/P 147 ARMÁRIO BAIXO 22790 148 MESA DE AÇO 00444 149 LAVADOURA DE ROUPAS 34673 150 ARMÁRIO DE AÇO 37194 151 CADEIRA 36653 152 CADEIRA ESCOLAR S/P 153 ARMÁRIO DE AÇO 10356 154 ARMÁRIO DE AÇO 38158 155 CADEIRA 38143 156 CADEIRA 37401 157 CADEIRA S/P 158 CADEIRA S/P 159 MESA MELANINA 17198 160 CADEIRA 40218 161 CADEIRA EM CURVIM 37591 162 SOFÁ 31626 163 VENTILADOR S/P 164 CADEIRA S/P 165 CADEIRA TECIDO 25189 166 VENTILADOR 35530 167 CADEIRA ESCOLAR 10633 168 SOFÁ 31625 169 SOFÁ 31627 170 CADEIRA 25147 171 VENTILADOR 27908 172 CADEIRA 40157 173 CADEIRA 25133 174 CADEIRA FIXA 40159 175 CADEIRA ESCOLAR 9902 176 CADEIRA ESCOLAR 37330 177 CADEIRA ESCOLAR 9862 178 CADEIRA ESCOLAR 10630 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 179 VENTILADOR 35569 180 CADEIRA FIXA 40179 181 CADEIRA 28841 182 MESA MELANINA 24914 183 CADEIRA TECIDO 38125 184 MESA S/P 185 MESA ESCOLAR S/P 186 CADEIRA ESCOLAR 37419 187 CADEIRA CURVIM 37566 188 CADEIRA FIXA 39707 189 VENTILADOR 35552 190 CADEIRA 28851 191 CADEIRA FIXA 40164 192 CADEIRA TECIDO 27712 193 CADEIRA TECIDO 25134 194 CADEIRA 37386 195 CADEIRA ESCOLAR 37436 196 CADEIRA 25146 197 CADEIRA FIXA 40244 198 CADEIRA ESCOLAR 37322 199 CADEIRA 37396 200 CADEIRA 37385 201 CARTEIRA ESCOLAR 38126 202 MESA MELANINA 27683 203 ESTANTE S/P 204 MESA DE FORMICA 38392 205 MESA MELANINA 23018 206 MESA ESCOLAR 23066 207 MESA ESCOLAR S/P 208 CAMA HOSPITALAR 9997 209 CADEIRA TECIDO 25143 210 CADEIRA FIXA S/P 211 CADEIRA S/P 212 CADEIRA ESCOLAR S/P 213 ARMÁRIO DE AÇO 10138 214 ARMÁRIO DE AÇO 39548 215 MESA DE MADEIRA 00973 216 MESA GINECOLÓGICA 10130 217 MESA REDONDA 33134 218 CADEIRA TECIDO 25187 219 CONJUNTO ESCOLAR 11741 220 LONGARINA 28818 221 BANCO MADEIRA 27702 222 FOCO DE LUZ 27685 223 CADEIRA TECIDO 37843 224 CADEIRA GIRATORIA 28813 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 225 CADEIRA 23430 226 CARRO MACA 33463 227 MESA PARA EXAME 22805 228 MACA ALMOFADADA 32467 229 CADEIRA 23436 230 APARELHO ESTAÇÃO MULTIUSO S/P 231 APARELHO SIMULADOR TRIPLO S/P 232 APARELHO ESQUI TRIPLO S/P 233 APARELHO RODA DE OMBRO TRIPLP S/P 234 APARELHO LEG PRESS TRIPLO S/P 235 APARELHO ABDOMINAL DUPLO S/P 236 APARELHO PARALELO DUPLO S/P 237 APARELHO RODA TRIPLA STANDART S/P 238 APARELHO PUXADOR DUPLO S/P 239 APARELHO CAMINHADA TRIPLO S/P 240 ESTANTE DE AÇO 19649 241 CADEIRA DE TECIDO 27708 242 CADEIRA DE TECIDO 25176 243 MESA FORMICA 39507 244 CADEIRA TECIDO AZUL 25206 245 CADEIRA TECIDO AZUL 25207 246 CADEIRA TECIDO AZUL 25209 247 CADEIRA TECIDO AZUL 25210 248 CAMA RECLINAVEL 10780 249 MESA PARA ESCRITORIO EM L 35581 250 MESA PARA ESCRITORIO EM L 35582 251 ARMARIO VITRINE 23662 252 FOCO DE LUZ 22611 253 MESA FORMICA 6465 254 MACA BRANCA 5677 255 MACA BRANCA 26298 256 ARMÁRIO DE AÇO 39531 257 CADEIRA ESCOLAR 37399 258 MACA GINECOLÓGICA 34556 259 ARMÁRIO DE AÇO 10358 260 CARTEIRA ESCOLAR 12278 261 ARMÁRIO DE AÇO 17278