norma nº 4195/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.195, DE 02 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 650.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.7058 – Aquisição de Imóvel para Hemodiálise
449061 – Aquisição de Imóveis............................................................................................. R$ 650.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 650.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior.
 
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 650.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 7058 – Aquisição de Imóvel para Hemodiálise
Descrição: Aquisição de Imóvel
Finalidade: Sede para Centro de Hemodiálise do Município. 
Produto: Imóvel adquirido
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL