norma nº 4201/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.201, DE 02 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.7059 – Construção do Gatil
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 60.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior. 
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 7059 - Construção do Gatil
Descrição: Construção de Gatil
Finalidade: Construção de um Gatil para abrigar a população de gatos do Município. 
Produto: Obra construída
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL