norma nº 4203/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.203, DE 02 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 660.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), 
para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ............................................................................................... R$ 660.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 660.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito especificado serão utilizados os recursos de Excesso de 
Arrecadação nas rubricas abaixo, Resolução 10091/2025 - Indicações dos Deputados Estaduais Antônio 
Carlos Arantes, Bruno Engler e Professor Wendel Mesquita.
1.7.23.50.0.1.69.00.00 ......................................................................................................... R$ 300.000,00
1.7.23.50.0.1.70.00.00 ......................................................................................................... R$ 180.000,00
1.7.23.50.0.1.71.00.00 ......................................................................................................... R$ 180.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 660.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL