norma nº 4207/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.207, DE 02 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social no valor de 
R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), através de Convênio com a COMUNIDADE TERAPÊUTICA 
FAZENDA DE RECUPERAÇÃO NOVO CAMINHO, instituição inscrita no CNPJ sob o nº 01.812.911/0001-86.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL