| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a doar os bens móveis que menciona à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.211, DE 09 DE JULHO DE 2025 Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a doar os bens móveis que menciona à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a doar à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata - ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001- 67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento por ela, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega daqueles, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 09 de julho de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo Único Nº Descrição Do Bem Plaqueta 1 Telefone Celular Motorola 2126 2 Relógio De Ponto 1118 3 Cadeira Fixa 767 4 Cadeira Fixa 807 5 Cadeira Fixa 377 6 Cadeira Fixa 788 7 Aparelho Dvd 981 8 Mixer Ultrazone 1248 9 Mixer Ultrazone Sem Plaqueta 10 Microfone 530 11 Microfone 528 12 Microfone De Mesa (Tsi Mmf 102) 1089 13 Microfone De Mesa (Tsi Mmf 102) 1064 14 Mesa de Reuniões de Madeira 0001 15 Scanner Manual 1246 16 Livro Captação de Diferentes recursos para Organizações sem Fins Lucrativos Sem plaqueta 17 Livro Manual de Direito Administrativo 1191 18 Livro Manual de Direito Administrativo 1240 19 Livro Responsabilidade Fiscal 280 20 Livro Direito Constitucional Esquematizado 1238 21 Livro Clipper Sem plaqueta 22 Livro Xenix de Ponta a ponta Sem plaqueta 23 Livro Planejamento Governamental para Municípios Sem plaqueta 24 Livro Elaboração de Projetos e Propostas para Organizações da Sociedade Civil Sem plaqueta 25 Livro Gestão Financeira Para Organizações da Sociedade Civil Sem plaqueta 26 Livro Constituição do Estado de Minas Gerais Sem plaqueta 27 Livro Comentários à Lei de licitações e Contratos Administrativos Sem plaqueta