norma nº 4214/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.214, DE 09 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender à seguinte dotação orçamentária: 
20.004 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.006 – Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
3390.35 – Serviços de Consultoria
17.512.1702.2006.3390.35 ....................................................................................................... R$ 70.000,00
TOTAL.........................................................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior serão utilizados 
os seguintes recursos:
2501 – Outros Recursos Não Vinculados 
Superavit Financeiro do Exercício de 2024 ............................................................................... R$ 70.000,00
TOTAL.........................................................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL