| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.689.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.217, DE 09 DE JULHO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.689.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.689.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta e nove mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 04.122.0301.4001 – Subsídio de Agentes Políticos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 8.500,00 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 14.500,00 01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 04.122.0301.4002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 6.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 19.000,00 01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 04.124.0301.4003 - Manutenção do Controle Interno 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 1.500,00 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 17.000,00 01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 06.181.0302.4005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal 319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 3.000,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 15.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 5.500,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................................. R$ 109.000,00 01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado 02.062.302.4011 – Convênio com o Tribunal de Justiça 319011 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$ 1.500,00 01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado 02.062.0302.4014 – Despesas com o Tribunal Regional Eleitoral 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 3.500,00 01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado 06.181.0302.4006 – Convênio com a Polícia Militar 319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 14.500,00 01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado 06.181.0302.4007 – Convênio com a Polícia Civil 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 38.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.001 – Procuradoria Geral do Município – Gabinete da Procuradoria Geral do Município 04.122.0301.4084 – Manutenção das Atividades Administrativas da Procuradoria Municipal 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 54.000,00 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 30.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 44.000,00 03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria de Administração 04.122.0301.4018 – Manutenção de Bens, Serviços e Locais de Uso Comum/Coletivos 319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 19.000,00 03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria de Administração 04.122.0301.4068 – Gestão de Parcerias e Convênios 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 6.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 6.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 1.000,00 03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria de Administração 04.122.0301.4086 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 41.000,00 339036 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................. R$ 1.000,00 03.002 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal 04.122.0301.4020 – Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 20.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................ R$ 2.500,00 03.003 – Secretaria Municipal de Administração – Setor de Compras e Almoxarifado 04.122.0301.4022 – Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações 319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 22.500,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 5.000,00 03.003 – Secretaria Municipal de Administração – Setor de Compras e Almoxarifado 04.122.0301.4128 – Manutenção do Setor de Almoxarifado/Patrimônio 319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 31.000,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 59.000,00 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 19.000,00 05.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo 04.122.0301.4088 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 22.500,00 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 16.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 23.500,00 05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.0501.4023 – Manutenção de Locais e Atividades Culturais Continuadas 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 23.500,00 05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo 23.695.0502.4025 – Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 6.500,00 06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4090 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 12.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 5.500,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................. R$ 3.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 23.691.0603.4028 – Apoio ao Empreendedor, ao Comércio Local e a Desburocratização 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 5.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 1.000,00 06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura 20.606.0602.4029 – Apoio à Atividades Agropecuárias, Aquicultura e Feiras Municipais 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 19.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 4.000,00 07.001 - Secretaria Municipal de Desportos – Gabinete da Secretaria de Desportos 04.122.0301.4091 – Subsídio do Secretário de Desportos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 4.000,00 04.122.0301.4092 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Desportos 319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 44.000,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 64.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 7.000,00 07.002 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes 27.812.0701.4031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 3.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 65.000,00 09.001 – Secretaria Municipal de Fazenda – Gabinete da Secretaria de Fazenda 04.122.0301.4096 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Fazenda 319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 31.500,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 40.000,00 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 8.500,00 09.002 – Secretaria Municipal de Fazenda – Contadoria e Tesouraria Municipal 04.123.0301.4051 – Manutenção das Atividades da Contadoria Municipal 319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 1.500,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 15.000,00 09.002 – Secretaria Municipal de Fazenda – Contadoria e Tesouraria Municipal 04.123.0301.4052 – Manutenção das Atividades da Tesouraria Municipal 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 60.500,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 2.500,00 09.003 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro 04.123.0301.4053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 65.500,00 11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações 04.122.1101.4058 – Conservação de Espaços Públicos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 35.500,00 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 38.500,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 70.000,00 11.003 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 16.482.1104.4066 – Reforma e/ou Construção de Moradias 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 11.500,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 13.001 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4101 – Subsídio do Secretário de Transportes e Limpeza Pública 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 24.000,00 13.001 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Gabinete de Secretaria 04.122.0301.4102 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 33.000,00 13.004 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Setor de Trânsito e Transportes 26.122.1301.4063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal 319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 8.500,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 68.500,00 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 18.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 47.500,00 13.003 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana 15.452.1302.4064 – Serviços de Limpeza Urbana 319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 36.500,00 319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 13.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................................. R$ 110.000,00 TOTAL ............................................................................................................................... R$ 1.689.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 04.131.301.4004 – Manutenção da Assessoria de Comunicação 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 15.000,00 02.001 – Procuradoria Geral do Município – Gabinete da Procuradoria Geral do Município 04.122.0301.4083 – Subsídio dos Procuradores Municipais 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 18.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 10.000,00 03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4018 – Manutenção de Bens, Serviços e Locais de Uso Comum/Coletivos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 50.000,00 03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4085 – Subsídio do Secretário de Administração e Governo 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 15.000,00 03.002 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal 04.122.0301.4020 – Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................... R$ 280.000,00 03.003 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Compras e Almoxarifado 04.122.0301.4022 – Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................... R$ 145.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 10.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................................................... R$ 25.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 05.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo 04.122.0301.4087 – Subsídio do Secretário de Cultura e Turismo 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 15.000,00 05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.0501.4023 – Manutenção de Locais e Atividades Culturais Continuadas 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 90.000,00 05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.0501.4024 – Promoção de Eventos Culturais 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................................................... R$ 12.000,00 05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo 23.695.0502.4025 – Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 60.000,00 05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo 23.695.0502.4026 – Promoção de Eventos Turísticos 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................................................... R$ 10.000,00 06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4089 – Subsídio do Secretário de Desenvolvimento Econômico 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 13.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 13.000,00 06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura 20.608.0602.4074 – Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 45.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 15.000,00 07.001 – Secretaria Municipal de Desportos – Gabinete da Secretaria de Desportos 04.122.0301.4091 – Subsídio do Secretário de Desportos 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 15.000,00 07.002 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes 27.812.0701.4031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 50.000,00 09.002 – Secretaria Municipal de Fazenda – Contadoria e Tesouraria Municipal 04.123.0301.4051 – Manutenção das Atividades da Contadoria Municipal 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 20.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 10.000,00 09.003 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro 04.123.0301.4053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................................................... R$ 13.000,00 10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 04.122.0301.4097 – Subsídio do Secretário de Meio Ambiente 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 15.000,00 10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 04.122.0301.4098 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................... R$ 150.000,00 319013 – Obrigações Patronais.............................................................................................. R$ 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins 18.541.1002.4057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios 319004 – Contratação Por Tempo Determinado .................................................................. R$ 40.000,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 85.000,00 11.001 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo 04.122.0301.4099 – Subsídio do Secretário de Obras e Urbanismo 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 15.000,00 11.001 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo 04.122.0301.4100 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Obras e Urbanismo 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 40.000,00 319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 20.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................. R$ 10.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................................................... R$ 10.000,00 11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações 04.122.1101.4058 – Conservação de Espaços Públicos 319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................. R$ 45.000,00 13.001 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4102 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................... R$ 110.000,00 13.003 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana 15.452.1302.4064 – Serviços de Limpeza Urbana 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................... R$ 150.000,00 TOTAL ............................................................................................................................... R$ 1.689.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 09 de julho de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL