norma nº 4223/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.223, DE 23 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 110.624,01.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 110.624,01 (cento e dez mil, seiscentos e vinte e 
quatro reais e um centavo), para atender à seguinte dotação orçamentária:
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 
04.122.301.4019 – Manutenção dos Serviços de Informática - CPD 
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 110.624,01
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 110.624,01
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especificado serão utilizados:
- Superavit Financeiro 
Rendimentos bancários de aplicações referentes a Emendas Parlamentares .......................... R$ 72.905,67 
- Excesso de Arrecadação - Rubrica nº 1.3.2.1.01.0.1.04.20
Rendimentos Bancários - Emendas Parlamentares 
Repasses dos Deputados Federais Odair Cunha, Reginaldo Lopes e Antônio Anastasia .......... R$ 27.718,34 
- Superavit Financeiro - Recursos Próprios ............................................................................... R$ 10.000,00 
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 110.624,01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL