norma nº 4226/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.226, DE 23 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no valor 
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL