norma nº 4229/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.229, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Município de Lagoa da Prata a fornecer 
leite em pó aos alunos da rede pública municipal 
para consumo em casa, como complemento 
nutricional e reforço da merenda escolar, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer leite em pó aos alunos regularmente 
matriculados na rede pública municipal de ensino, como complemento nutricional e reforço da merenda 
escolar.
§1º Para fins de recebimento do leite em pó previsto nesta Lei, os responsáveis pelos alunos deverão 
manter cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme critérios estabelecidos 
em regulamento.
§2º A entrega será registrada por meio de comprovante individual, assinado pelo responsável legal.
Art. 2º A quantidade de leite em pó por aluno, bem como os critérios nutricionais para sua 
distribuição, será estabelecida por decreto municipal, com base em parecer técnico de profissional 
nutricionista pertencente ao quadro de servidores do Município de Lagoa da Prata.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município de Lagoa da Prata, provenientes do superávit financeiro apurado no 
exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de agosto de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal