| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.231, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes 27.812.701.4031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 50.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 50.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes 27.811.701.4126 – Reforma da Praça de Esportes e das Quadras Esportivas dos Bairros 449051 – Obras e Instalações.................................................................................................... R$ 50.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal