| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.130.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.233, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.130.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.130.000,00 (dois milhões cento e trinta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 319004 - Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 70.000,00 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................... R$ 80.000,00 319013 – Obrigações Patronais.................................................................................................... R$ 6.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..................................................................... R$ 2.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.302.1208.8028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS 319013 – Obrigações Patronais.................................................................................................... R$ 2.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8101 – Manutenção de Compras e Almoxarifado da Saúde 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................................................. R$ 1.500,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................... R$ 5.000,00 12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 10.122.1201.8029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 319013 – Obrigações Patronais.................................................................................................. R$ 10.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica 319004 - Contratação por Tempo Determinado.......................................................................... R$ 4.000,00 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 295.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................... R$ 30.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal 319004 - Contratação por Tempo Determinado...................................................................... R$ 141.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8138 – Manutenção do Programa PNAISP Pol. Nac. Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................... R$ 65.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio 319004 - Contratação por Tempo Determinado...................................................................... R$ 121.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................ R$ 160.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM 319004 - Contratação por Tempo Determinado.......................................................................... R$ 2.000,00 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................... R$ 35.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8041 – Manutenção da Fisioterapia 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 140.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................... R$ 500.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................ R$ 301.500,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 319004 - Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 86.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..................................................................... R$ 7.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.303.1204.8045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 319004 - Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 50.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8074 – Manutenção da Casa de Apoio 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................. R$ 16.000,00 TOTAL ................................................................................................................................. R$ 2.130.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1206.8027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................................................. R$ 3.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................. R$ 20.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.302.1208.8028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................... R$ 57.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................... R$ 4.000,00 12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 10.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................................................. R$ 4.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8138 – Manutenção do Programa PNAISP Pol. Nac. de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 50.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................... R$ 8.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................... R$ 50.000,00 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 65.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 25.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 10.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8041 – Manutenção da Fisioterapia 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 85.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................... R$ 8.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 319004 - Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 50.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................... R$ 175.000,00 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 60.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 15.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................... R$ 140.000,00 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 60.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.303.1204.8045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 135.000,00 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 30.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 22.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8074 – Manutenção da Casa de Apoio 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................... R$ 41.000,00 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 23.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.304.1205.8046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses 319004 - Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 45.000,00 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................... R$ 200.000,00 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 95.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 18.000,00 12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.305.1205.8047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica 319004 - Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 27.000,00 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................... R$ 350.000,00 319013 – Obrigações Patronais............................................................................................... R$ 100.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................. R$ 25.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................................................. R$ 20.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................ R$ 100.000,00 TOTAL ................................................................................................................................. R$ 2.130.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal