| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4239 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.000.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.239, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.000.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ................................................................ R$ 1.000.000,00 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.000.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior. TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.000.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal