norma nº 4240/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.240, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 24.794,19.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 24.794,19 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa 
e quatro reais e dezenove centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 24.794,19
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 24.794,19
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orcamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 24.794,19
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 24.794,19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal