norma nº 4243/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.243, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social no valor de 
R$ 25.526,40 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), através de Convênio 
com a ASSOCIAÇÃO AUTISMO E POSSIBILIDADES - ASAP, instituição inscrita no CNPJ sob o nº 
23.891.163/0001-07.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal