| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.244, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 445042 – Auxílios ................................................................................................................... R$ 180.000,00 TOTAL .................................................................................................................................... R$ 180.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de arrecadação na Rubrica nº 2.4.2.1.50.0.1.24.00.00, referente a Resolução nº 10.162/2025. TOTAL .................................................................................................................................... R$ 180.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 11 de setembro de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal