| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e permutar bem público que menciona. |
| native_id | 6300 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.245, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Permutar Bem Público que Menciona. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação: I - o imóvel compreendido por lote e prédios, situado na Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro, neste Município, sendo seus respectivos confrontantes e demais características apontados no registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-A.H, matrícula nº 6352, com valor médio apurado em R$ 5.272.733,33 (cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); II - o trecho de 83 metros de comprimento e 12 metros de largura do logradouro denominado Rua Isabel de Castro, localizado entre as Ruas Olegário Maciel e José Bernardes Lobato, Centro, neste Município, com valor médio apurado em R$ 1.403.191,04 (um milhão, quatrocentos e três mil cento e noventa e um reais e quatro centavos). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os bens imóveis previstos nos incisos I e II do artigo 1º desta lei pelo imóvel compreendido por lote e prédios, situado na Rua Professor Jacinto Ribeiro, nº 322, Centro, neste Município, sendo seus respectivos confrontantes e demais características apontados registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula nº 33387, com valor médio de R$ 6.772.666,67 (seis milhões setecentos e setenta e sete, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), de propriedade da Alvoar Lácteos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.992.946/0001-51. §1º Incorpora o imóvel ofertado em permuta pela Alvoar Lácteos S.A. o mobiliário relacionado no Anexo I, que integra a presente lei. §2º Não haverá torna de capital na permuta. Art. 3º A empresa Alvoar Lacteos S.A devera realizar as suas expensas e conforme projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras uma rotatória com no mínimo 16 (dezesseis) metros de diâmetro no final da Rua Jose Bernardes Lobato a qual será descontinuada em atendimento ao previsto Inciso III do artigo 287-A da Lei Complementar nº 176, de 03 de Janeiro de 2017. Art. 4º As despesas cartorárias provenientes de eventuais desmembramentos, escritura e registro da permuta autorizada pela presente lei correrão por conta do Município de Lagoa da Prata no que se refere ao imóvel recebido através de permuta e da Alvoar Lácteos S.A., no que se refere aos imóveis por ela recebidos através de permuta. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Será editado pelo Chefe do Poder Executivo Decreto com termo de compromisso dos prazos e condições de desocupação e ocupação dos imóveis permutados. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 11 de setembro de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DESCRIÇÃO PORTAO EM ALUMINIO MEDINDO 4,00 X 1950 mm COM FECH ARMÁRIO BANHEIRO FAVORITA 1,50X0,30X0,55 ARMÁRIO BANHEIRO FAVORITA 1,50X0,30X0,55 ARMÁRIO BANHEIRO FAVORITA 1,50X0,30X0,55 ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,20X0,30X0,55 ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,20X0,30X0,55 ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,20X0,30X0,55 ARMÁRIO PARA LAVANDERIA MOD 112 LIGHT ARMARIO PLANEJADO MCA ROMANZA PARA QUARTO DE EMPRE ARMARIO PLANEJADO MCA ROMANZA ARMÁRIO EMBUTIDO PADRAO IMBUIA FORNO ELETRICO OE 60X EM AÇO INOX COIFA EM AÇO INOX MCA SUGGAR FOGAO MCA BOSH P31 EM AÇO INOX ADAPTADOR DE TELEFONE ANALÓGICO ETHERNET PARA 2 AR CONDICIONADO 12.000 KBTUS 220V SMART INVERTER SERVIÇO DE INSTALAÇÃO AR COND. 12.000 KBTUS AR CONDICIONADO FUJITSU INVERTER ASBA24J EXTINTOR DE INCENDIO CLASSE ABC A BASE DE FOSFATO EXTINTOR DE INCENDIO CLASSE ABC A BASE DE FOSFATO EXTINTOR DE INCENDIO CLASSE ABC A BASE DE FOSFATO GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,20X0,55 C/PAINEL GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,20X0,55 C/PAINEL GUARDA ROUPA FABRIK ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,40X0,30X0,55 ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,40X0,30X0,55 ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,40X0,30X0,55 ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,40X0,30X0,55 ARMARIO CLOSET ROMANZZA 2,80X2,58X0,55 C/PAINEL COZINHA MODULADA MOD ESQUADRIAS DE ALUMINIO COZINHA MODULADA MOD FINESSE AQUECEDOR SOLAR DE AGUA 400BP 304 NORMAL D68 COM2 BOMBA TBH W-RN 1/4 CV 220V BOMBA TBHGV MINI 220V PARA CIRCULAÇÃO DE AGUA QUEN BOMBA TBHGV MINI 220V PARA CIRCULAÇÃO DE AGUA QUEN BOMBA TBHGV MINI 220V PARA CIRCULAÇÃO DE AGUA QUEN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS BOMBA TBHGV MINI 220V PARA CIRCULAÇÃO DE AGUA QUEN BOMBA CIRCULAR TEXIUS TBHX-BR 100 W 220 V BOMBA CIRCULAR TEXIUS TBHX-BR 100 W 220 V ELEVADOR RESIDENCIAL MCA THYSSENKRUPP CAPACIDADE SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR MCA GLOBO SOL COMPOST AQUECEDOR A GÁS PASSAGEM HOT CLIC ORBIS 318. MOTOBOMBA CENTRIF TBHX 100W TEXIUS MODULO DE TUBOS A VÁCUO DE 1.80X58 COM 25 TUBOS UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA COMPRESSOR ROT. MITSUBISHI 24.000 PH33NTBT UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536D10RPA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX524E10RQA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX524E10RQA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX524E10RQA UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX524D1P0BA SISTEMA DE AR CONDICIONADO VENTILAÇÃO E EXAUSTAO M UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TRAE040A2B20A0M UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TRAE040A2B20A0M COMPRESSOR ROTATIVO PH33NTBT- 220V/60HZ-1F-2 TRS UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO COMPRESSOR SCROL ZR 30K3PFV522 2,5TR 220/S2 UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK536E5LAO SWITCH SS3 4400 24P MOD 3C17203-US ROTEADOR WIRELESS LINRSYS WRT 54GS PARA REDE EXTER ANTENA DIRECIONAL DE COMUNICAÇÃO WIRELESS SEM FIO ANTENA DIRECIONAL DE COMUNICAÇÃO WIRELESS SEM FIO CABEAMENTO ESTRUTURADO DE INFORMATICA EM FIBRA OTI RACK BANDA C COM 7 CANAIS ADJACENTES GATEWAY ANALOGICO 4 PORTAS FXS E 4 PORTAS FXO