norma nº 4250/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.250, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.133.998,37.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 4.133.998,37 (quatro milhões, cento e trinta e três 
mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), para atender à seguinte dotação 
orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4059 – Pavimentação de Vias
449051 – Obras e Instalações .............................................................................................. R$ 4.133.998,37
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 4.133.998,37
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior.
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 4.133.998,37
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de setembro de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal