| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 400.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.252, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 400.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas - CEM 339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 400.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 400.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado Excesso de arrecadação da Rubrica nº 1.7.1.3.50.2.1.03.00.00 referente Emenda Parlamentar Individual nº 27540004. Indicação do Deputado Diego Andrade. TOTAL ................................................................................................................................... R$ 400.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal