norma nº 4254/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 388.161,23.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 388.161,23 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e 
sessenta e um reais e vinte e três centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8159 – Gestão dos Estabelecimentos Prestadores dos Serviços de Saúde - MAC
335039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 388.161,23
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 388.161,23
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado Excesso de arrecadação 
da Rubrica nº 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 referente a repasse através do bloco de custeio. 
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 388.161,23
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal