norma nº 4255/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.255, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a “Lei nº 4.132, de 22 de Abril de 2025”, que 
autoriza o Município a outorgar escritura de doação 
de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22 
de março de 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o texto do Art. 3º, da “Lei nº 4.132, de 22 de Abril de 2025”, quanto ao 
beneficiário de sequencial número 12, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
12- Simoni Rodrigues, portadora do CPF n° 701.383.116-68, filha de Bráulio Rodrigues e 
Neftalina Bruno Rodrigues:
Um lote de terreno, nº 04 da quadra nº 08, com área de 356,20 m² situado a Rua José Paulino, 
nº 630, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da 
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.859, Livro 2-DM;
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 4.132 de 2025” as alterações 
constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal