norma nº 4257/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.257, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de Novembro de 2015”, 
que autoriza o Município a doar Imóveis Que 
Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o texto do Art. 1º da “Lei nº 2.644 de 19 de novembro de 2015”, quanto ao 
beneficiário de sequencial número 29, que passa a vigorar com a seguinte redação:
29 – José Luiz de Melo, CPF nº 950.280.996-34 e RG nº MG 7.381.349, um lote de terreno urbano 
de nº 21 da quadra 02, com área de 204,00m2 (duzentos e quatro metros quadrados), situado na 
Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da 
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.552, Livro 2-R.G;
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da “Lei nº 2.644 de 19 de 
novembro de 2015” a alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal