| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 783.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.260, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 783.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 783.000,00 (setecentos e oitenta e três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8050 – Parceira com Entidades de Atenção à Saúde 335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 783.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 783.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1206.8027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 3.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.301.1202.8158 – Programa Municipal de Distribuição de Fraldas Descartáveis – Lei 3.864/2023 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita .......................................................... R$ 5.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.302.1208.8028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 4.000,00 12.002 – Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal e Saúde 10.122.1201.8029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 5.000,00 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ....................................................................... R$ 4.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .............................................................. R$ 4.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 10.000,00 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ............................................... R$ 5.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 10.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora da Domicílio 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 6.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.122.1201.8049 – Reforma e Conservação de Unidades de Saúde 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ R$ 9.000,00 449051 – Obras e Instalações.................................................................................................... R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1201.7005 – Construção da Estação Saúde 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................... R$ 4.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.7006 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde – UBS 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ R$ 4.000,00 449051 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 4.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8033 – Manutenção da Oxigenoterapia Domiciliar 339030 – Material de Consumo ..............................................................................................R$ 150.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................... R$ 5.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 11.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica 339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 20.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 24.000,00 339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas ....................................................................... R$ 9.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 9.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 15.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM 449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 49.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................ R$ 50.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 18.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................ R$ 20.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8074 – Manutenção da Casa de Apoio 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ R$ 5.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 5.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.303.1204.8045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ............................................... R$ 100.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.122.1207.8157 – Rateio de Consórcios/CISURG e ICISMEP - Administração 317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ......................................................... R$ 20.000,00 337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ......................................................... R$ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8030 – Rateio de Consórcios/CISURG e ICISMEP 317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público .........................................................R$ 10.000,00 337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ........................................................ R$ 10.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 30.000,00 12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.304.1205.8046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................. R$ 20.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 76.000,00 12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.305.1205.8047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 25.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 783.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal