| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.355.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.266, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.355.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.355.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica 12.361.0801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB 319004 – Contratação por Tempo Determinado (FR 1.540) .................................................. R$ 643.000,00 319004 – Contratação por Tempo Determinado (FR 1.540.000.1070) .................................... R$ 45.000,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (FR 1.540.000.1070) ..................... R$ 173.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (FR 1.540) ........................................... R$ 10.000,00 08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica 12.365.0802.4049 – Manutenção dos CEMEIS – FUNDEB 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (FR 1.540.000.1070) ................... R$ 1.444.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (FR 1.540.000.1070) ............................... R$ 49.000,00 08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica 12.365.0803.4050 – Manutenção das Creches – FUNDEB 319004 – Contratação por Tempo Determinado (FR 1.540.000.1070) .................................. R$ 281.000,00 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (FR 1.540.000.1070) ...................... R$ 560.000,00 319013 – Obrigações Patronais (FR 1.540.000.1070) ............................................................. R$ 150.000,00 . TOTAL .................................................................................................................................. R$ 3.355.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintea dotações orçamentárias: 08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica 12.361.0801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (FR 1.540) ...................................... R$ 60.000,00 319013 – Obrigações Patronais (FR 1.540) ............................................................................ R$ 320.000,00 319013 – Obrigações Patronais (FR 1.540.000.1070) ............................................................ R$ 165.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (FR 1.540.000.1070) ............................ R$ 135.000,00 08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica 12.365.0802.4049 – Manutenção dos CEMEIS – FUNDEB 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (FR 1.540) .................................... R$ 130.000,00 319013 – Obrigações Patronais (FR 1.540) .............................................................................. R$ 15.000,00 319013 – Obrigações Patronais (FR 1.540.000.1070) .............................................................. R$ 50.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (FR 1.540) ............................................... R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica 12.365.0803.4050 – Manutenção das Creches – FUNDEB 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (FR 1.540) ................................. R$ 1.000.000,00 319013 – Obrigações Patronais (FR 1.540) .............................................................................. R$ 60.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (FR 1.540) ............................................... R$ 10.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (FR 1.540.000.1070) ............................... R$ 30.000,00 - Excesso de arrecadação - Recursos do FUNDEB no exercício de 2025 ............................. R$ 1.370.000,00 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 3.355.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 30 de setembro de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal