| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4273 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 18.998,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.273, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 18.998,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 18.998,00 (dezoito mil novecentos e noventa e oito reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 04.122.0301.4098 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente 339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 18.998,00 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 18.998,00 Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 04.122.0301.4165 – Gestão de Consórcios Intermunicipais 317170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público ........................................................... R$ 9.998,00 10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 04.122.0301.4098 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente 339035 – Serviços de Consultoria ............................................................................................... R$ 9.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 18.998,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 22 de outubro de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal