norma nº 4278/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.278, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à 
Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio, no valor de 
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), através de Convênio com a Fundação São Carlos, inscrita no 
CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL