| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 403.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.279, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 403.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), em favor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, para atender às seguintes dotações orçamentárias: 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 21.002.1.122.101.6019-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .................................. R$ 40.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 21.002.1.122.101.6019-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................................ R$ 50.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 - SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6021-3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................................................................... R$ 20.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 21.002.9.272.101.6020-3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais ............................................................................................................... R$ 21.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 21.002.1.122.101.6019-3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ...................................................................... R$ 272.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 403.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos: 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 – SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6012-3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................................................................................................................ R$ 5.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 – SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6013-3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................................................................................................................ R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 – SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6014-3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................................................................................................................ R$ 5.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 – SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6015-3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................................................................................................................ R$ 5.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 – SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6011-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......................................................................... R$ 3.500,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 – SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6012-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......................................................................... R$ 4.500,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 – SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6013-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......................................................................... R$ 4.500,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 – SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6014-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......................................................................... R$ 4.500,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 – SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6015-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......................................................................... R$ 3.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 - SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6008-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................................ R$ 50.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 - SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6008-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................................ R$ 20.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 - SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6008-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................................ R$ 21.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 21.002.1.122.101.6019-3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado .................................................................................... R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 - SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6009-3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................................................................ R$ 85.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 21.002.1.31.101.5002-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................................ R$ 12.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.001 - SETOR LEGISLATIVO 21.001.1.31.101.6003-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................................ R$ 13.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 21.002.1.122.101.6019-3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições ..................................................................................................... R$ 13.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 21.002.1.31.101.5002-4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações .................................................................................................................... R$ 5.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 21.002.1.31.101.5001-4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações .................................................................................................................. R$ 10.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 21.002.1.31.101.5001-4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .................................................................................... R$ 26.000,00 21.000 - CAMARA MUNICIPAL 21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 21.002.1.31.101.5002-4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis ............................................................................................................... R$ 98.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 403.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL