norma nº 4282/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.282, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender à seguinte dotação orçamentária: 
20.004 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.006 - Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.512.1702.2006.3390.39 ..................................................................................................... R$ 500.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 500.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão 
utilizados os seguintes recursos:
2501 - Superavit Financeiro do Exercício de 2024 .................................................................. R$ 500.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de novembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL