| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4285 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.030.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.285, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.030.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0401.8160 – Subsídio do Secretário de Assistência Social 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 18.000,00 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0401.8162 – Bloco de Gestão do SUAS – IGD SUAS 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 12.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$ 3.000,00 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0408.8163 – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único 319004 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................................ R$ 3.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 2.000,00 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.245.0402.8164 – Bloco da Proteção Social Básica 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................... R$ 55.000,00 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................... R$ 3.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................... R$ 5.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.302.1208.8028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................... R$ 25.000,00 12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 10.122.1201.8029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................... R$ 20.000,00 319016 – Obrigações Patronais.................................................................................................... R$ 3.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica 319004 – Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 35.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 319004 – Contratação por Tempo Determinado...................................................................... R$ 350.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal 319004 – Contratação por Tempo Determinado.................................................................... R$ 145.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8138 – Manutenção do Programa PNAISP Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................... R$ 25.000,00 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................... R$ 7.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM 319004 – Contratação por Tempo Determinado...................................................................... R$ 45.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 319004 – Contratação por Tempo Determinado.................................................................... R$ 180.000,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................................................... R$ 460.000,00 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................R$ 285.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................ R$ 310.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8074 – Manutenção da Casa de Apoio 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................... R$ 3.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.303.1204.8045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................... R$ 36.000,00 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.030.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0401.8160 – Subsídio do Secretário de Assistência Social 319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 3.000,00 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0401.8162 – Bloco de Gestão do SUAS – IGD SUAS 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 10.000,00 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0404.8167 – Fortalecimento do Controle Social – Conselho de Assistência Social 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 3.000,00 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0408.8163 – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família d Cadastro Único 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 90.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 5.000,00 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.245.0402.8164 – Bloco da Proteção Social Básica 319004 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................................ R$ 2.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................ R$ 15.000,00 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.245.0403.8165 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - MAC 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 55.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 25.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 04.007 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar 08.243.0403.8169 – Manutenção do Conselho Tutelar 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 15.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 3.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8025 – Subsídio do Secretário de Saúde 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 2.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 14.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 15.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 20.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 10.000,00 339030 – Material de Consumo ................................................................................................. R$ 2.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 5.000,00 339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas ...................................................................... R$ 2.000,00 339032 – Despesas de Exercícios Anteriores ............................................................................. R$ 4.000,00 339039 – Indenizações e Restituições ........................................................................................ R$ 2.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8101 – Manutenção de Compras e Almoxarifado da Saúde 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$ 5.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 3.000,00 339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 10.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .............................................................. R$ 8.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................R$ 5.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................................... R$ 2.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1206.8027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 10.000,00 12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.302.1208.8028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS 319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 2.000,00 12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 10.122.1201.8029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 4.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1201.7005 – Construção da Estação Saúde 449051 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 3.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8033 – Manutenção da Oxigenoterapia Domiciliar 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............................................................R$ 3.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 30.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 10.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 10.000,00 339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 70.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 387.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................ R$ 50.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 70.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 144.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 64.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 30.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 2.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8138 – Manutenção do Programa PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade 319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 30.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1207.8032 – Convênio com Universidades de Saúde 339030 – Material de Consumo ................................................................................................. R$ 5.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio 319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 15.000,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 8.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 8.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 15.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 36.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 12.000,00 339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 20.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 25.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8041 – Manutenção da Fisioterapia 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 30.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 10.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 15.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 100.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 50.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 70.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 50.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................ R$ 30.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................................... R$ 8.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 10.000,00 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 120.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 15.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$ 5.000,00 339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 20.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8030 – Rateio de Consórcios/CISURG e ICIMEP 317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público .......................................................... R$ 2.000,00 337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público .......................................................... R$ 2.000,00 447170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público .......................................................... R$ 2.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.303.1204.8045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 319004 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................................ R$ 8.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 5.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8074 – Manutenção da Casa de Apoio 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 22.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 2.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8159 – Gestão dos Estabelecimentos Prestadores dos Serviços de Saúde – MAC 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 14.000,00 12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.304.1205.8046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses 339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 13.000,00 12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 10.305.1205.8047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 15.000,00 339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 14.000,00 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.030.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de novembro de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL