| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.286, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 62.275,41 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a ações inerentes ao Estado 06.181.0302.4006 – Convênio com a Polícia Militar 335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 62.275,41 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 62.275,41 Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a ações inerentes ao Estado 06.122.0302.3086 – EP – Repasse Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP 335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 25.054,00 445043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 17.221,41 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.7056 – EP – Repasse para Lions Clube de Lagoa da Prata 335042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 20.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 62.275,41 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de novembro de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL