norma nº 4288/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.288, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no 
Município de Lagoa da Prata-MG.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Lagoa da Prata–MG a Semana Municipal da Consciência 
Negra, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, na semana em que ocorrer o dia 20 do referido 
mês.
Parágrafo único. No dia 20 de novembro se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra, nos 
termos da “Lei Nacional nº 12.519, de 10 de novembro de 2011”, sendo decretado Feriado Nacional por 
meio da “Lei Nacional nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023” e também o Dia Municipal da Consciência 
Negra, nos termos da “Lei Municipal nº 686 de 11 de outubro de 1995.” 
Art. 2º As comemorações alusivas ao Dia Municipal da Consciência Negra e à Semana Municipal da 
Consciência Negra farão parte do Calendário Oficial que corresponde às atividades das Secretarias do 
Município.
Art. 3º A programação da Semana Municipal da Consciência Negra será realizada pelo Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos e privados, instituições de 
ensino, culturais e comunitárias, bem como com entidades privadas, em especial aquelas inseridas no 
contexto das Políticas Públicas Afirmativas de Igualdade Racial, para apoio às atividades previstas nesta 
Lei. 
Art. 4º A realização de eventos na Semana Municipal da Consciência Negra incentivará iniciativas 
inspiradas nos princípios dos direitos humanos, promovendo a cultura da igualdade racial, o respeito à 
diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial, além da valorização 
da história e da cultura afro-brasileira.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de novembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL