norma nº 4294/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.294 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$750.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em 
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender às seguintes dotações orçamentárias:
20.001 – DIRETORIA
2.001 – Manutenção das Atividades da Diretoria
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.122.1702.2001.3190.11 (Ficha 001) ..................................................................……………..... R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.001 – DIRETORIA
2.001 – Manutenção das Atividades da Diretoria
3190.13 – Obrigações Patronais
17.122.1702.2001.3190.13 (Ficha 002) ………………...............................................................…… R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.002 – ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
2.003 – Manutenção da Assessoria Técnica e Administrativa
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.122.1702.2003.3190.11 (Ficha 010) ……………..................................................................… R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.002 – ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
2.003 – Manutenção da Assessoria Técnica e Administrativa
3190.13 – Obrigações Patronais
17.122.1702.2003.3190.13 (Ficha 011) …………………...............................................................… R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.003 – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2.005 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.512.1702.2005.3190.11 (Ficha 039) ............................................................……………....… R$ 210.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.003 – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2.005 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
3190.13 – Obrigações Patronais
17.512.1702.2005.3190.13 (Ficha 040) ………….................................................................…… R$ 120.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
20.004 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.006 – Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.512.1702.2006.3190.11 (Ficha 053) ...............................................................………………….. R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.004 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.006 – Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
3190.13 – Encargos Patronais
17.512.1702.2006.3190.13 (Ficha 054) …………………................................................................. R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.006 – FROTAS
2.008 – Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.782.1702.2008.3190.11 (Ficha 068) …………...............................................................……… R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.006 – FROTAS
2.008 – Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas
3190.13 – Encargos Patronais
17.782.1702.2008.3190.13 (Ficha 069) …………………................................................................. R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 750.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão 
utilizados os seguintes recursos:
2501 – Superavit Financeiro do Exercício de 2024 ................................................................. R$ 750.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 750.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de dezembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal