norma nº 4297/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.297 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 286.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.7006 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
449051 – Obras e Instalações.................................................................................................. R$ 124.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1201.7005 – Construção da Estação Saúde
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 162.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 286.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 286.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal