| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4301 / 2025 |
| Date | 2025-12-24 |
| Ementa | “Altera a “Lei nº 4.227 de 15 de Agosto de 2025” que, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lagoa da Prata para o exercício de 2026 e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.301 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. “Altera a “Lei nº 4.227 de 15 de Agosto de 2025” que, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lagoa da Prata para o exercício de 2026 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Anexos Constantes da “Lei nº 4.227 de 15 de Agosto de 2025”, passando a vigorar o previsto nos Anexos correspondentes desta Lei. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 4.227 de 2025” os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 24 de dezembro de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal