norma nº 306/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera o anexo VII da “Lei Complementar nº 003, de 
22 de maio de 1991” que cria o plano de carreira do 
Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de 
Lagoa da Prata e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Fica alterado o anexo VII – DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS, na “Lei Complementar nº 
003, de 22 de maio de 1991” no que diz respeito às atribuições e aos requisitos para investidura no cargo 
de Auxiliar de Serviços Administrativos, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
(...)
CLASSE: Auxiliar de Serviços Administrativos
ATRIBUIÇÕES:
1. Executar atividades auxiliares de apoio administrativo;
2. Executar serviços de atendimento ao público;
3. Executar atividades afins.
Qualificação Requisitos Experiência
Auxiliar de Serviços 
Administrativos I
Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
(5º ano ou 4ª série) e Noções de 
Informática
 - -
Auxiliar de Serviços 
Administrativos II
Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
(5º ano ou 4ª série) e Noções de 
Informática
02 anos na classe anterior
Auxiliar de Serviços 
Administrativos III
Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
(5º ano ou 4ª série) e Noções de 
Informática
02 anos na classe anterior
(...)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/1991 as 
alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal