norma nº 4312/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.312, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 90.500,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4007 – Convênio com a Polícia Civil
339030 – Material de Consumo ....................................................................................... R$ 22.900,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................................... R$ 52.600,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................. R$ 15.000,00
TOTAL ............................................................................................................................. R$ 90.500,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4007 – Convênio com a Polícia Civil
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................. R$ 90.500,00
TOTAL ............................................................................................................................. R$ 90.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL