norma nº 4313/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.313, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 15.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4007 – Convênio com a Polícia Civil
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................................. R$ 15.000,00
TOTAL .............................................................................................................................. R$ 15.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações 
orçamentárias:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4007 – Convênio com a Polícia Civil
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................... R$ 5.500,00
319013 – Obrigações Patronais ......................................................................................... R$ 9.500,00
TOTAL ............................................................................................................................. R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL