norma nº 911/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 911, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Altera a “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de
2023” que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso XXXVI
do Art. 42 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Inciso I do § 2º do Art. 7º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” passa a
vigorar acrescido das seguintes Alíneas:
l) Comunicação Institucional;
m) Inovação e Tecnologia.
Art. 2º Ficam acrescidos à “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” os Capítulos XVIII-A e
XVIII-B, com os Arts. 38-A a 38-F, com a seguinte redação:
CAPÍTULO XVIII-A
DO SETOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 38-A. Fica criado, no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, o Setor de Comunicação Institucional, órgão responsável pelo planejamento, coordenação,
execução e supervisão das atividades de comunicação institucional do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O setor vincular-se-á, administrativamente, à Presidência ou à Diretoria
Administrativa, conforme organização interna da Câmara Municipal.
Art. 38-B. O Setor de Comunicação Institucional tem por finalidade:
I – assegurar ampla publicidade aos atos legislativos e administrativos;
II – promover transparência e acesso à informação pública;
III – fortalecer a imagem institucional do Poder Legislativo;
IV – padronizar a comunicação oficial da Câmara Municipal;
V – aproximar o Poder Legislativo da sociedade;
VI – promover a democratização do acesso às informações públicas.
Art. 38-C. Compete ao Setor de Comunicação Institucional:
I – formular e executar o Planejamento Estratégico de Comunicação Institucional;
II – coordenar a produção de conteúdos institucionais em todos os meios oficiais de comunicação;
III – divulgar pautas, deliberações e resultados das Sessões Legislativas;
IV – produzir materiais informativos e educativos sobre o funcionamento do Poder Legislativo;
V – realizar cobertura institucional de sessões, audiências públicas e eventos promovidos pela
Câmara Municipal;
VI – produzir conteúdos audiovisuais institucionais, informativos e educativos;
VII – administrar e atualizar o site institucional e os canais oficiais de comunicação digital;
VIII – gerenciar as redes sociais oficiais da Câmara Municipal;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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IX – elaborar matérias institucionais, notas oficiais, comunicados e campanhas informativas de
interesse público;
X – desenvolver e manter a identidade visual institucional da Câmara Municipal;
XI – organizar e manter acervo audiovisual das atividades institucionais;
XII – divulgar projetos, programas e ações institucionais desenvolvidas pela Câmara Municipal;
XIII – produzir conteúdos acessíveis e de linguagem clara para a população;
XIV – monitorar indicadores e métricas de desempenho das ações de comunicação;
XV – prestar apoio técnico à Presidência e à Diretoria Administrativa na divulgação de atos oficiais,
solenidades e eventos institucionais;
XVI – executar atividades correlatas determinadas pela Presidência ou pela Diretoria
Administrativa.
CAPÍTULO XVIII-B
DO SETOR DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Art. 38-D. Fica criado, no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, o Setor de Inovação e Tecnologia, órgão técnico responsável pelo planejamento, coordenação,
execução e supervisão das atividades relacionadas à tecnologia da informação, transformação digital e
modernização institucional.
Art. 38-E. O Setor de Inovação e Tecnologia tem por finalidade:
I – promover a modernização tecnológica da Câmara Municipal;
II – garantir o funcionamento e a segurança dos sistemas de informação;
III – apoiar a transformação digital dos Processos Administrativos e Legislativos;
IV – promover o uso estratégico da tecnologia para melhoria da eficiência institucional.
Art. 38-F. Compete ao Setor de Inovação e Tecnologia:
I – planejar, implantar, administrar e manter a infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal;
II – garantir a disponibilidade e o desempenho dos sistemas de informação utilizados nas
atividades administrativas e legislativas;
III – prestar suporte técnico aos servidores, gabinetes parlamentares e demais setores
administrativos;
IV – administrar redes, equipamentos de informática, servidores e serviços de tecnologia;
V – gerenciar o inventário e a atualização de equipamentos tecnológicos;
VI – administrar sistemas utilizados no Processo Legislativo e na gestão administrativa;
VII – promover a integração entre sistemas, plataformas digitais e bases de dados institucionais;
VIII – desenvolver projetos de digitalização de documentos e processos administrativos;
IX – promover a virtualização de serviços e a redução do uso de papel;
X – propor soluções tecnológicas que ampliem a eficiência administrativa e legislativa;
XI – implementar políticas e procedimentos de segurança da informação;
XII – monitorar riscos tecnológicos e prevenir incidentes cibernéticos;
XIII – apoiar a adequação da Câmara Municipal às normas de proteção de dados pessoais;
XIV – elaborar planos, diagnósticos, relatórios e indicadores relativos à gestão tecnológica;
XV – auxiliar na elaboração de especificações técnicas para contratações de tecnologia;
XVI – fiscalizar contratos de serviços tecnológicos quando designado;
XVII – promover capacitação de servidores no uso de sistemas e ferramentas institucionais;
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XVIII – estruturar projetos de inovação e modernização administrativa;
XIX – executar atividades correlatas determinadas pela Presidência ou pela Diretoria
Administrativa.
Art. 3º O Anexo I da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
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Art. 4º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Resolução, na “Resolução nº
884, de 21 de dezembro de 2023.”
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Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Secretária
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