norma nº 4319/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.319 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 61.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.7014 – EP – Repasse para Lar São Vicente de Lagoa da Prata
445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 61.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 61.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.7014 – EP – Repasse para Lar São Vicente de Lagoa da Prata
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 61.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 61.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de março de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL