norma nº 4325/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.325 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 67.100,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 67.100,00 (sessenta e sete mil e cem reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.0601.4125 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Emater
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................... R$ 67.100,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 67.100,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.0601.4125 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Emater
317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público............................................................ R$ 8.000,00
333041 – Contribuições............................................................................................................. R$ 53.600,00
447170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público............................................................ R$ 5.500,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 67.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de março de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL