norma nº 4328/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.328 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a desafetação de bem público 
municipal e autoriza o Poder Executivo a destiná-lo à 
construção de Espaço Esportivo Comunitário.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, na modalidade de praça, e 
transferida para a categoria de bem dominical, a área de terreno urbano denominada "Praça Helena 
Aparecida", com 5.889,75 m² (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove metros e setenta e cinco centímetros 
quadrados), localizada na Rua Francisco Silveira, Bairro São Francisco, neste Município, conforme 
descrição constante da matrícula nº 41.706, Livro 2-RG, de 25 de maio de 2017, do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata/MG.
Art. 2º A área ora desafetada será destinada à construção e instalação do Espaço Esportivo 
Comunitário, projeto vinculado ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC - Seleção), nos 
termos da Portaria MESP nº 106, do Ministério do Esporte.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as obras de infraestrutura esportiva, 
bem como a promover as alterações cadastrais e registrais necessárias perante os órgãos competentes 
para a efetivação da nova finalidade pública do imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de março de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL