norma nº 4331/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.331 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do 
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos 
Municípios do Vale do Itapecerica e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da “Lei nº 11.107 de 2005” e “Decreto Federal nº 6.017 de 2007”, 
a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale 
do Itapecerica.
Art. 2º O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para atender as despesas 
assumidas com o Consórcio Público.
Parágrafo único. A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu 
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que 
tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no 
plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços 
públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal