norma nº 4332/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.332 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.452.023,56.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.452.023,56 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta 
e dois mil, vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), para atender às seguintes dotações 
orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 620.866,67
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 1.034.331,90
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 796.824,99
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.452.023,56
Art. 2º Para abertura do crédito especificado, serão utilizados os seguintes recursos:
- Anulação da Dotação Orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 153.182,47
- Superavit Financeiro do exercício anterior proveniente dos seguintes Convênios celebrados entre o 
Município de Lagoa da Prata e a Secretaria de Estado de Educação:
Termo de Convênio nº 1261001363/2025/SEE .................................................................. R$ 520.000,00
Termo de Convênio nº 1261002337/2025/SEE .................................................................. R$ 1.000.000,00 
Termo de Convênio nº 1261002705/2025/SEE .................................................................. R$ 778.841,09
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.452.023,56
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal