norma nº 4344/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.344 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Gestão das Vigilâncias em Saúde
10.304.1205.7040 – Construção do Gatil Municipal
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 45.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 45.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior.
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 45.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito, fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual 2026-2029:
Ação: 7040 – Construção do Gatil Municipal
Descrição: Construção de obra destinada ao acolhimento e abrigo temporário para gatos.
Finalidade: Construção de um Gatil para abrigar a população de gatos do Município, ajudando no controle 
populacional e na proteção dos animais em situação de abandono, contribuindo para o fortalecimento 
das políticas municipais de proteção e bem-estar animal. 
Produto: Gatil construído
Unidade de medida: Unidade
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal